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Justiça confirma absolvição de ex-prefeito após 20 anos

TJSC mantém decisão favorável a Osny Souza Filho em ação por improbidade administrativa.

Contratação para recadastramento imobiliário de Imbituba deu origem à ação judicial contra o ex-prefeito..
17 Novembro 2026 | Terça-feira 06h30

Após 20 anos de tramitação, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou, por unanimidade, a absolvição do ex-prefeito de Imbituba, Osny Souza Filho, em uma ação por improbidade administrativa. A 4ª Câmara de Direito Público rejeitou recurso do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e manteve a sentença de primeira instância, proferida em 2025. O acórdão foi publicado na quinta-feira, dia 12.

O processo teve origem em duas licitações realizadas durante o segundo mandato do ex-prefeito, entre 2001 e 2004, para contratação de serviços de recadastramento imobiliário. O Ministério Público questionava os valores contratados, apontando supostas irregularidades e possível prejuízo aos cofres municipais.

A defesa sustentou que não houve intenção de causar prejuízo nem obtenção de vantagem indevida. Segundo o advogado Lucas Inácio da Silva, do escritório Mosimann-Horn, a prefeitura não possuía pessoal e equipamentos suficientes para executar o serviço. Além disso, o orçamento inicial não contemplava todos os custos e atividades posteriormente contratados.

Durante a tramitação, uma perícia judicial contábil não identificou sobrepreço nem comprovou dano ao patrimônio público. Ao analisar o recurso, os desembargadores destacaram os requisitos legais para caracterização de improbidade administrativa, especialmente a comprovação de dolo e, nos casos aplicáveis, de prejuízo efetivo, conforme a Lei nº 14.230/2021 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A decisão representa uma nova etapa favorável ao ex-prefeito em um processo que atravessou duas décadas, evidenciando também a demora da Justiça na análise de acusações envolvendo agentes públicos.