Finanças aprova medidas que impactam a rotina do cidadão
Na manhã de terça feira, 2 de dezembro de 2025, a Comissão de Finanças aprovou 20 projetos de lei que refletem a complexidade da gestão pública e o esforço de equilibrar demandas sociais e responsabilidade fiscal. Entre os destaques, está a proposta que extingue o licenciamento anual de veículos, sustentada na digitalização do documento e no argumento de que taxas podem ser revistas pelo Legislativo. Também teve avanço o projeto que cria o programa Leito Garantido, permitindo ao Estado prevenir crises hospitalares por meio da contratação antecipada de leitos privados quando a ocupação pública atingir 97%.
Outro ponto relevante foi a iniciativa de atendimento especializado a pessoas com epidermólise bolhosa, reforçando o papel do Estado na proteção de grupos vulneráveis. No campo da economia e da segurança alimentar, foi aprovada a proibição da reconstituição de leite importado para comercialização como leite fluido, em defesa da cadeia produtiva local.
Os demais projetos aprovados ampliam direitos e estruturam políticas públicas em áreas como educação, energia, meio ambiente e acessibilidade, incluindo a garantia de matrícula conjunta para irmãos e o direito de amamentação durante concursos. Todas as matérias foram consideradas tecnicamente aptas por não implicarem aumento de despesas para o Estado. O conjunto deliberado nesta sessão oferece um retrato da política catarinense que busca conciliar eficiência administrativa e sensibilidade social, reafirmando o papel do Parlamento como mediador entre demandas coletivas e responsabilidade orçamentária.