Alento ao moradores da APA da Baleia Franca
05 Setembro 2025 | Sexta-feira 09h24
A decisão da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a permanência das famílias na Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca foi recebida com alívio pelos moradores locais, muitos deles estabelecidos na região há décadas. O parecer nº 00018/2025 representa uma mudança relevante na interpretação legal ao permitir a aplicação da Reurb (Regularização Fundiária Urbana) em áreas urbanas dentro da APA, superando entraves anteriores relacionados à Lei da Mata Atlântica. Essa nova leitura jurídica contribui para desfazer a pecha injusta de ?invasores? que por anos marcou essas comunidades.
Contudo, é necessário reconhecer que essa decisão não resolve, por si só, a situação fundiária. O parecer representa um avanço, mas está longe de ser a solução definitiva. Ele abre uma possibilidade legal, mas impõe condições rigorosas, como a realização de estudos técnicos, medidas compensatórias ambientais e a articulação entre municípios e órgãos ambientais. A efetividade da decisão dependerá diretamente da agilidade e da vontade política local.
A atuação da deputada Geovânia de Sá foi fundamental ao levar a pauta à AGU e influenciar a mudança de entendimento jurídico. Ainda assim, o discurso que trata o parecer como uma conquista plena é, no mínimo, precipitado. As famílias continuam vivendo sob o risco, ainda que reduzido, de remoção, e a insegurança jurídica persiste, agora revestida de uma esperança moderada.
Persistem dúvidas centrais: quando ocorrerá a regularização concreta? Qual será o custo para famílias de baixa renda? Quem garantirá que os estudos técnicos sejam conduzidos com seriedade? Como evitar que a decisão seja apropriada como retórica política sem resultados reais?
Em suma, o parecer da AGU representa um marco importante, mas parcial. É um alicerce promissor, porém insuficiente diante da complexidade da questão. A regularização fundiária ainda exige comprometimento institucional, planejamento e transparência. O povo da APA da Baleia Franca não precisa apenas de reconhecimento legal, mas de garantias efetivas para continuar vivendo com dignidade em seu território. A verdadeira vitória será consolidada apenas com a implementação prática de políticas públicas justas e sustentáveis.
Contudo, é necessário reconhecer que essa decisão não resolve, por si só, a situação fundiária. O parecer representa um avanço, mas está longe de ser a solução definitiva. Ele abre uma possibilidade legal, mas impõe condições rigorosas, como a realização de estudos técnicos, medidas compensatórias ambientais e a articulação entre municípios e órgãos ambientais. A efetividade da decisão dependerá diretamente da agilidade e da vontade política local.
A atuação da deputada Geovânia de Sá foi fundamental ao levar a pauta à AGU e influenciar a mudança de entendimento jurídico. Ainda assim, o discurso que trata o parecer como uma conquista plena é, no mínimo, precipitado. As famílias continuam vivendo sob o risco, ainda que reduzido, de remoção, e a insegurança jurídica persiste, agora revestida de uma esperança moderada.
Persistem dúvidas centrais: quando ocorrerá a regularização concreta? Qual será o custo para famílias de baixa renda? Quem garantirá que os estudos técnicos sejam conduzidos com seriedade? Como evitar que a decisão seja apropriada como retórica política sem resultados reais?
Em suma, o parecer da AGU representa um marco importante, mas parcial. É um alicerce promissor, porém insuficiente diante da complexidade da questão. A regularização fundiária ainda exige comprometimento institucional, planejamento e transparência. O povo da APA da Baleia Franca não precisa apenas de reconhecimento legal, mas de garantias efetivas para continuar vivendo com dignidade em seu território. A verdadeira vitória será consolidada apenas com a implementação prática de políticas públicas justas e sustentáveis.