Projeto cria regras de conduta e prevê punições para desvios de decoro parlamentar.
A Câmara de Vereadores de Balneário Rincão deu um passo para fortalecer suas normas internas ao aprovar, em primeira votação, o Projeto de Resolução nº 006/2026, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar. A proposta organiza regras de conduta, disciplina direitos e deveres dos vereadores e estabelece mecanismos para apuração de infrações.
O texto busca preencher uma lacuna normativa ao reunir, em um único documento, princípios, procedimentos e penalidades relacionados ao exercício do mandato parlamentar. O Código também orienta a atuação da Mesa Diretora, das comissões e do futuro Conselho de Ética, além de estabelecer diretrizes para servidores e colaboradores no que couber.
Entre os princípios previstos estão legalidade, moralidade, transparência, impessoalidade, eficiência, contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A proposta também reforça o compromisso com a preservação da imagem institucional da Câmara e o respeito às instituições democráticas.
O documento tipifica como infrações condutas como agressões físicas, ameaças, ofensas graves, discriminação, constrangimentos e atos que prejudiquem o funcionamento das sessões legislativas. As punições variam de advertência verbal até a perda do mandato, conforme a gravidade do caso e a legislação vigente.
A proposta ainda cria o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, órgão permanente responsável pela condução dos processos ético-disciplinares, composto por três vereadores titulares e um suplente, escolhidos pelo Plenário.
Segundo o presidente da Câmara, Rogério José Cardoso, o Rogério da Farmácia, o Código moderniza a legislação interna e estabelece regras claras para a atuação parlamentar, oferecendo maior segurança jurídica, transparência e previsibilidade na apuração de eventuais infrações.