Projeto aprovado define vigilância e preserva a privacidade
A Câmara de Balneário Rincão aprovou, em segunda votação, o projeto que autoriza a instalação de câmeras nas escolas da rede municipal. A medida mira reforçar a segurança sem abrir mão de garantias individuais.
Os equipamentos poderão ser instalados em áreas de circulação, como entradas, corredores, pátios e setores administrativos. Espaços sensíveis, como banheiros, vestiários, salas de aula e de professores, ficam fora do alcance do monitoramento.
As imagens deverão ser armazenadas por, no mínimo, 60 dias, com acesso restrito à direção, à Secretaria de Educação e às autoridades, quando necessário.
O texto exige cumprimento integral da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assegurando o tratamento adequado das informações.
As gravações servirão exclusivamente para segurança, apuração de ocorrências e resguardo de direitos, mediante solicitação formal.
As escolas deverão informar a presença das câmeras por meio de sinalização visível.
Agora, o projeto segue para sanção do Executivo, que poderá regulamentar prazos, critérios técnicos e a execução da medida.